Legislação

 

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Status

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• 2007 2
• 2004 2
• 2003 2
• 2002 3
• 1989 1
• 0000 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 24/2003
Status:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 36/2002
Status: Vigente
Súmula: SÚMULA: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de JAPURÁ, Estado do Paraná e dá outras providências.
Detalhes

Lei Ordinária 36/2002
Status:
Súmula:
Detalhes

Documentos Diversos 1/2002
Status: Vigente
Súmula: Lei 36/2002 - PAF - Código Tributário Municipal
Detalhes

Lei Orgânica 1/1989
Status:
Súmula:
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Plano Diretor 0/0
Status: Vigente
Súmula: Modelo de Declaração para obras residenciais / comerciais
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