Legislação

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• Ano: 2007

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Status

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• Vigente 422

Ano

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• 2010 3
• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 2
• 2003 1
• 2002 3
• 1989 1
• 0000 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 87/2007
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências.
Detalhes

Lei Ordinária 18/2007
Status:
Súmula:
Detalhes