Legislação

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Status

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• Vigente 631

Ano

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• 2004 2
• 2003 2
• 2002 4
• 1989 1
• 0000 2

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 51/2010
Status:
Súmula:
Detalhes

Lei Ordinária 48/2010
Status: Vigente
Súmula: Isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Públicos aos aposentados ou pensionistas, bem como ao beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo INSS
Detalhes

Decreto 24/2010
Status: Vigente
Súmula: NOMEAÇÃO LUCIANE PERINA GASPAR
Detalhes

Documentos Diversos 1/2010
Status: Vigente
Súmula: LAUDO PERICIAL PARA PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE
Detalhes