Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 36/2002

Detalhes

Documentos Diversos 1/2002

Vigente
Lei 36/2002 - PAF - Código Tributário Municipal
Detalhes

Lei Orgânica 1/1989

Detalhes

Plano Diretor 0/0

Vigente
Modelo de Declaração para obras residenciais / comerciais
Detalhes