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Lei Ordinária 2/2011

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Lei Ordinária 51/2010

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Lei Ordinária 48/2010

Vigente
Isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Públicos aos aposentados ou pensionistas, bem como ao beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo INSS
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Lei Ordinária 61/2009

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Lei Ordinária 9/2009

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Lei Ordinária 8/2009

Vigente
Dispõem normas sobre o plantio, a manutenção, a conservação, a condução e a substituição de espécies vegetais utilizadas na arborização urbana e dá outras providências.
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Lei Ordinária 6/2009

Vigente
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta, indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, e, Entidades de Utilidade Pública do Município de Japurá, e dá outras providências
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Lei Ordinária 5/2009

Vigente
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta, indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, e, Entidades de Utilidade Pública do Município de Japurá, e dá outras providências
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Lei Ordinária 51/2008

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Lei Ordinária 87/2007

Vigente
Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Ordinária 18/2007

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Lei Ordinária 18/2004

Vigente
Fixa valores de produtividade aos profissionais de saúde, detentores de cargo e/ou emprego de médico
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Lei Ordinária 24/2003

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Lei Ordinária 36/2002

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