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• Ano: 2023

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 4
• Vigente 343

Ano

• 2023 20
• 2022 45
• 2021 148
• 2020 59
• 2019 61
• 2018 494
• 2017 429
• 2016 424
• 2015 421
• 2014 59
• 2013 45
• 2012 1
• 2011 23
• 2010 2
• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 1
• 2003 1
• 2002 1
• 1989 1
• 0000 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 3/2023
Status: Vigente
Súmula: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ
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Lei Ordinária 2/2023
Status: Vigente
Súmula: ALTERA A LEI MUNICÍPAL Nº 10/2019 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Lei Ordinária 1/2023
Status: Vigente
Súmula: CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS ELETIVOS, MAGISTÉRIO, TEMPORÁRIOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO JAPURÁ–PREV, CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ.
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