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Lei Ordinária 24/2023

Vigente
ALTERA O ARTIGO 52 DA LEI Nº 61/2009, O ARTIGO 4º DA LEI Nº 05/2020, O ARTIGO 3º DA LEI Nº 07/2021 E ARTIGO 4º DA LEI Nº 04/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 17/2023

Vigente
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 12/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 16/2023

Vigente
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 15/2023

Vigente
Fixa alíquotas de contribuição e plano de amortização do déficit atuarial para o exercício de 2023.
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Lei Ordinária 14/2023

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 13/2023

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.
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Lei Ordinária 12/2023

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 11/2023

Vigente
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
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Lei Ordinária 10/2023

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa do Município de Japurá, Estado do Paraná, para o exercício de 2023.
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Lei Ordinária 9/2023

Vigente
Estabelece a política pública para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA) no âmbito do Município de Japurá, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 8/2023

Vigente
Autoriza o Município de Japurá, estado do Paraná, a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica
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Lei Ordinária 7/2023

Vigente
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Município de Japurá e Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.
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Lei Ordinária 6/2023

Vigente
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 076/2007 QUE INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ
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Lei Ordinária 5/2023

Vigente
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Japurá seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
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Lei Ordinária 4/2023

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Município de Japurá, Estado do Paraná, para o exercício de 2023.
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Lei Ordinária 3/2023

Vigente
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ
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Lei Ordinária 2/2023

Vigente
ALTERA A LEI MUNICÍPAL Nº 10/2019 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Lei Ordinária 1/2023

Vigente
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS ELETIVOS, MAGISTÉRIO, TEMPORÁRIOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO JAPURÁ–PREV, CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ.
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Lei Ordinária 39/2022

Vigente
INSITUIU O TERMINAL DA INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 36/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO SALARIAL A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 35/2022

Vigente
ALTERA A LEI N.º 061/2009, QUE REFORMULA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária 28/2022

Vigente
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e da outras providências
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Lei Ordinária 22/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 16/2022

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 15/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 14/2022

Vigente
DISCIPLINA SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA, MECÂNICO E OFICIAL DE MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 13/2022

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Japurá, Estado do Paraná
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Lei Ordinária 12/2022

Vigente
Dispõe sobre a Regulamentação das Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas do Município de Japurá
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Lei Ordinária 11/2022

Vigente
RATIFICA A ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 01.178.931/0001-47, JÁ APROVADO POR TODOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, BEM COMO A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CONSÓRCIO E A CONVERSÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM NOVO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ENTIDADE, E AUTORIZA A PERMANÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ – PARANÁ NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO CENTRO NOROESTE DO PARANÁ – CICENOP COMO ASSIM PASSA A SER DENOMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 10/2022

Vigente
LEI COMPLEMENTAR DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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Lei Ordinária 9/2022

Vigente
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 8/2022

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Japurá, Estado do Paraná
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Lei Ordinária 7/2022

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Japurá, Estado do Paraná
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Lei Ordinária 6/2022

Vigente
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 5/2022

Vigente
: AUTORIZA O “SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO” - SAMAE DE JAPURÁ-Pr.; A ADQUIRIR MEDIANTE PROCESSO DE COMPRA E VENDA, O imóvel constituído pela “DATA DE TERRAS SOB Nº 12-REMANESCENTE, DA QUADRA Nº 02”, situada no Loteamento JARDIM MODÊLO, perímetro Urbano de Japurá, com a área de 156,25 m2, COM DESTINAÇÃO DE USO PARA A AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 4/2022

Vigente
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS MAGISTÉRIO, TEMPORÁRIOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO JAPURÁ–PREV, CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ.
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Lei Ordinária 3/2022

Vigente
ALTERA O DONATÁRIO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA QUADRA 05, LOTE 30, DO JARDIM BULLA DESTE MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1/2022

Vigente
Altera donatário do imóvel constituído pela quadra 01, lote 017, do jardim Bulla
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Lei Ordinária 49/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES E PONTOS REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E SUAS AUTARQUIAS, SEJA EFETIVOS OU COMISSIONADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, CUJAS INFRAÇÕES SEJAM COMPROVADAS COM IMAGENS E VÍDEOS, QUE ESTEJAM CONDUZINDO VEÍCULO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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