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Lei Ordinária 28/2022

Vigente
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e da outras providências
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Lei Ordinária 15/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 12/2022

Vigente
Dispõe sobre a Regulamentação das Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas do Município de Japurá
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Lei Ordinária 49/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES E PONTOS REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E SUAS AUTARQUIAS, SEJA EFETIVOS OU COMISSIONADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, CUJAS INFRAÇÕES SEJAM COMPROVADAS COM IMAGENS E VÍDEOS, QUE ESTEJAM CONDUZINDO VEÍCULO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 18/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 13/2021

Vigente
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRENCIA PÚBLICA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JAPURÁ – PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 12/2021

Vigente
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SIMASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 10/2021

Vigente
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
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Lei Ordinária 9/2021

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Japurá, Estado do Paraná
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Lei Ordinária 8/2021

Vigente
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020.
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Lei Ordinária 7/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DE JAPURÁ.
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Lei Ordinária 6/2021

Vigente
Dispõe sobre incorporação do lote 320/D-2), da Gleba Japurá ao perímetro urbano de Japurá e dá outras providências.
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Lei Ordinária 5/2021

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 4/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E MOTORIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 3/2021

Vigente
Dispõe sobre a aceitação de doação de imóvel, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 2/2021

Vigente
Dispõe sobre a aceitação de doação de imóvel, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1/2021

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial
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Lei Ordinária 38/2020

Vigente
Denomina Rampa Náutica de Acessibilidade ao leito do Rio Ivaí, localizado no município de Japurá – Pr., e dá outras providências.
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Lei Ordinária 37/2020

Vigente
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 027/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 36/2020

Vigente
Dispõe sobre a aceitação de doação de imóvel, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 35/2020

Vigente
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 34/2020

Vigente
Dispõe sobre a aceitação de doação de imóvel, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 33/2020

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Japurá, Estado do Paraná
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Lei Ordinária 32/2020

Vigente
Declara inservíveis e autoriza o Executivo Municipal a alienar veículos mediante licitação e dá outras providências
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Lei Ordinária 31/2020

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município de Japurá para o exercício de 2021.
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Lei Ordinária 30/2020

Vigente
A Lei Municipal nº 003/2011, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo no Município de Japurá passa a vigorar com a inclusão no artigo 21 e o no Anexo 4, do item XIV, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 29/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 28/2020

Vigente
Dispõe sobre a indicação do Jornal Oficial do Município de Japurá e dá outras providências.
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Lei Ordinária 27/2020

Vigente
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 26/2020

Vigente
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público”.
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Lei Ordinária 25/2020

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Japurá, Estado do Paraná
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Lei Ordinária 24/2020

Vigente
Declara inservível, e autoriza o Executivo alienar mediante avaliação prévia e posterior Licitação Pública na modalidade Concorrência, os imóveis especificados, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 23/2020

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Japurá, Estado do Paraná
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Lei Ordinária 22/2020

Vigente
Dispõe sobre incorporação do lote 167-A-1 e 168-A e 167-A-1 e 168-R-1 (Fusão dos Lotes n.ºs 167-A-1 e 168-A e lote n.º 167-A-1 e 168-R-1), da Gleba Japurá ao perímetro urbano de Japurá e dá outras providências.
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Lei Ordinária 21/2020

Vigente
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À COMÉRCIOS DE FRUTAS, ALIMENTOS E BEBIDAS SOBRE RODAS "FOOD TRUCKS", ESTRUTURAS REBOCADAS "TRAILERS" E "FOOD PARKS" EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PR.”
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Lei Ordinária 20/2020

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 19/2020

Vigente
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 10/2020 e NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 18/2020

Vigente
Dispõe sobre a denominação de logradouro público.
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Lei Ordinária 17/2020

Vigente
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e a remuneração do Chefe de Gabinete do Executivo e Chefes de Departamentos do Município de Japurá, Estado do Paraná, para a Gestão que se inicia em 01/01/2021.
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Lei Ordinária 16/2020

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Japurá, Estado do Paraná
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