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• Revogado 4
• Vigente 287

Ano

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• 2019 59
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• 2017 429
• 2016 424
• 2015 421
• 2014 59
• 2013 45
• 2012 1
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• 2010 1
• 2009 5
• 2008 1
• 2007 2
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• 2003 1
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• 1989 1
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