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Lei Ordinária 16/2013

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Lei Ordinária 15/2013

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Lei Ordinária 14/2013

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Lei Ordinária 13/2013

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Lei Ordinária 12/2013

Vigente
Institui normas sobre a concessão de DIÁRIAS para indenização de despesas com viagens e dá outras providências.
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Lei Ordinária 11/2013

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Lei Ordinária 10/2013

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Lei Ordinária 3/2013

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Lei Ordinária 2/2013

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Lei Ordinária 1/2013

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Lei Ordinária 68/2011

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Lei Ordinária 68/2011

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Lei Ordinária 22/2011

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Lei Ordinária 11/2011

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Lei Ordinária 8/2011

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Lei Ordinária 7/2011

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Lei Ordinária 6/2011

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Lei Ordinária 5/2011

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Lei Ordinária 4/2011

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Lei Ordinária 3/2011

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Lei Ordinária 2/2011

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Lei Ordinária 51/2010

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Lei Ordinária 61/2009

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Lei Ordinária 9/2009

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Lei Ordinária 6/2009

Vigente
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta, indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, e, Entidades de Utilidade Pública do Município de Japurá, e dá outras providências
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Lei Ordinária 5/2009

Vigente
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta, indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, e, Entidades de Utilidade Pública do Município de Japurá, e dá outras providências
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Lei Ordinária 51/2008

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Lei Ordinária 87/2007

Vigente
Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Ordinária 18/2007

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Lei Ordinária 24/2003

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Lei Ordinária 36/2002

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