Legislação

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Ano

Portarias 34/2026
Vigente
NOMEAR A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E INSERVÍVEIS PARA TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AVALIAÇÃO DE MÓVEIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO,
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Portarias 33/2026
Vigente
DESIGNAR o servidor municipal Sr. GILBERTO ROBERT MINCOFF, Matrícula nº 30, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, para exercerem a função de GMC - Gestor Municipal de Convênios e Contratos do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Japurá.
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Portarias 32/2026
Vigente
Nomear o servidor municipal para assumir as atribuições de LEILOEIRO OFICIAL com o fim específico de promover leilões e alienações de bens de interesse do Município no ano corrente,
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Portarias 31/2026
Vigente
NOMEAR AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO
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Lei Ordinária 29/2026
Vigente
INSTITUI O CENTRO-DIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, ESTADO DO PARANÁ, COMO UNIDADE PÚBLICA SOCIOASSISTENCIAL INTEGRANTE DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), DESTINADA À OFERTA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 28/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, ESTADO DO PARANÁ, REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 26/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR - BIÊNIO 2026/2028
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Lei Ordinária 26/2026
Vigente
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 034/2025, que institui o Programa Parlamento Jovem Municipal no âmbito do Município de Japurá, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 24/2026
Vigente
Altera as tabelas de vencimentos de cargos do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo Municipal e estabelece a proporcionalidade dos valores de vencimento em relação às respectivas jornadas de trabalho.
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Lei Ordinária 23/2026
Vigente
INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR MÉRITO DE RESULTADO DA APRENDIZAGEM AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 22/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL II E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 21/2026
Vigente
Institui critérios complementares para seleção, classificação e hierarquização das famílias beneficiárias de programas habitacionais de interesse social no Município de Japurá e dá outras providências.
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Lei Complementar 20/2026
Vigente
“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, para lançamento e cobrança do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações e terrenos do Município de Japurá/PR e dá outras providências.”
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Lei Ordinária 19/2026
Vigente
Cede o uso de imóvel público ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Japurá e dá outras providências.
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Lei Ordinária 18/2026
Vigente
Integra ao sistema viário municipal a área pública que especifica, denomina via pública e dá outras providências.
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Lei Ordinária 17/2026
Vigente
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 16/2026
Vigente
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 15/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 15/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 14/2026
Vigente
Institui no Município de Japurá o Serviço de Guarda Subsidiada, destinado a Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 12/2026
Vigente
Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública, dispõe sobre sua finalidade, fontes de recursos, gestão, mecanismos de controle e transferência e dá outras providências
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Lei Ordinária 11/2026
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS (PEDRAS, CASCALHOS, TERRA E AFINS, COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 10/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 038/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 9/2026
Vigente
ALTERA A LEI MUNICÍPAL Nº 10/2019 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Lei Ordinária 8/2026
Vigente
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 038/2015, que disciplina a prestação de serviços de horas-máquinas no Município de Japurá.
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Convocação Audiências 8/2026
Vigente
AUDIÊNCIA PÚBLICA, que consistirá na apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027 e anexos.
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Lei Ordinária 7/2026
Vigente
Cria Cargos Efetivos dispostos na Lei Municipal no 068, de 23 de dezembro de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Japurá - Pr.
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Convocação Audiências 7/2026
Vigente
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Poderes Executivo e Legislativo de Japurá em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 8.689/9 - primeiro quadrimestre de 2026
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Lei Ordinária 6/2026
Vigente
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
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Convocação Audiências 6/2026
Vigente
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Saúde em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 8.689/9 - primeiro quadrimestre de 2026
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Lei Ordinária 5/2026
Vigente
Altera a Lei Municipal nº 036, de 19 de novembro de 1991, que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Japurá, para disciplinar a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água, esgotamento sanitário e da taxa de coleta de lixo, quando cobrada conjuntamente na fatura, nos casos de locação de imóvel, e dá outras providências.
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Convocação Audiências 5/2026
Vigente
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Assistência em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 8.689/9 - primeiro quadrimestre de 2026
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Convocação Audiências 4/2026
Vigente
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para o cumprimento da Lei de responsabilidade fiscal - consistirá na definição das Metas e Prioridades para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO exercício de 2027.
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Lei Ordinária 4/2026
Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL CINTURÃO VERDE, COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resoluções e Instruções Normativas da Educação 4/2026
Vigente
IN 04 - Dispõe sobre o Levantamento de Demanda de Servidores nas Unidades Escolares – Docentes e não Docentes – na Rede Municipal de Ensino.
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Convocação Audiências 3/2026
Vigente
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA -Os Poderes Executivo e Legislativo de Japurá, Estado do Paraná, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 - terceiro quadrimestre de 2025.
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Lei Ordinária 3/2026
Vigente
Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Projetada B para Rua Egídio Leibante, e dá outras providências.
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Resoluções e Instruções Normativas da Educação 3/2026
Vigente
Instruções Normativas - 3 Dispõe sobre a realização de Pesquisa de Levantamento de Necessidades para a Formação Continuada dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Japurá- Pr.
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Resoluções e Instruções Normativas da Educação 2/2026
Vigente
IN 02 - Educação - Estabelecer normas e regras para a Distribuição de Aulas nos níveis da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Município de Japurá, tendo em vista o Plano Municipal de Educação,
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Convocação Audiências 2/2026
Vigente
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Saúde em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 8.689/93 -terceiro quadrimestre de 2025.
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