Legislação

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Status

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Ano

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• 2020 60
• 2019 61
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• 2017 430
• 2016 424
• 2015 421
• 2014 59
• 2013 45
• 2012 1
• 2011 23
• 2010 3
• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 2
• 2003 2
• 2002 3
• 1989 1
• 0000 1

Pesquisa Avançada

Plano Diretor 42/2013
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre os critérios de elaboração de projeto e execução de obras de pavimento em vias do Município de Japurá e dá outras providências.
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Lei Ordinária 12/2013
Status: Vigente
Súmula: Institui normas sobre a concessão de DIÁRIAS para indenização de despesas com viagens e dá outras providências.
Detalhes