Legislação

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Pesquisa Avançada

Plano Diretor 42/2013
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre os critérios de elaboração de projeto e execução de obras de pavimento em vias do Município de Japurá e dá outras providências.
Detalhes

Lei Ordinária 12/2013
Status: Vigente
Súmula: Institui normas sobre a concessão de DIÁRIAS para indenização de despesas com viagens e dá outras providências.
Detalhes