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Lei Ordinária 48/2010

Vigente
Isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Públicos aos aposentados ou pensionistas, bem como ao beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo INSS
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Documentos Diversos 1/2010

Vigente
LAUDO PERICIAL PARA PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE
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