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Status

• Revogado 22
• Vigente 704

Ano

• 2029 4
• 2028 2
• 2027 1
• 2026 43
• 2025 137
• 2024 99
• 2023 78
• 2022 53
• 2021 155
• 2020 61
• 2019 61
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• 2017 430
• 2016 424
• 2015 422
• 2014 59
• 2013 45
• 2012 1
• 2011 23
• 2010 4
• 2009 7
• 2008 1
• 2007 2
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• 2005 1
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• 1989 1
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Declarações - ESIC 1/2026
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