Legislação

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• Categoria: Documentos Diversos
• Ano: 2026

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Status

• Revogado 18
• Vigente 697

Ano

• 2028 2
• 2027 1
• 2026 39
• 2025 136
• 2024 99
• 2023 78
• 2022 53
• 2021 155
• 2020 61
• 2019 61
• 2018 495
• 2017 430
• 2016 424
• 2015 421
• 2014 59
• 2013 45
• 2012 1
• 2011 23
• 2010 4
• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2006 1
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• 2004 2
• 2003 2
• 2002 4
• 1989 1
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Pesquisa Avançada

Documentos Diversos 1/2026
Status: Vigente
Súmula: Oficio Circular / Assunto: Informação do Valor de Terra Nua – VTN.
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