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• Ano: 2026

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Status

• Revogado 17
• Vigente 658

Ano

• 2028 2
• 2027 1
• 2026 18
• 2025 122
• 2024 99
• 2023 78
• 2022 53
• 2021 155
• 2020 61
• 2019 61
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• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 2
• 2003 2
• 2002 4
• 1989 1
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Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 5/2026
Status: Vigente
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 036, de 19 de novembro de 1991, que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Japurá, para disciplinar a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água, esgotamento sanitário e da taxa de coleta de lixo, quando cobrada conjuntamente na fatura, nos casos de locação de imóvel, e dá outras providências.
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