Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Decreto 147/2023

Revogado
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO) DA PREFEITURA
Detalhes

Decreto 146/2023

Revogado
INSTITUI O COMITÊ DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS, também chamado de Comitê de Gestão e Privacidade de Dados (CGPD) no âmbito municipal.
Detalhes

Instrução normativa 3/2023

Revogado
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
Detalhes

Instrução normativa 2/2023

Revogado
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE EMPENHO DE DESPESA, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
Detalhes