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Lei Ordinária 29/2026 |
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| Vigente |
| INSTITUI O CENTRO-DIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, ESTADO DO PARANÁ, COMO UNIDADE PÚBLICA SOCIOASSISTENCIAL INTEGRANTE DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), DESTINADA À OFERTA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 28/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, ESTADO DO PARANÁ, REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 26/2026 |
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| Vigente |
| Altera dispositivos da Lei Municipal nº 034/2025, que institui o Programa Parlamento Jovem Municipal no âmbito do Município de Japurá, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 25/2026 |
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| Vigente |
| Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Japurá, estabelece o Quadro Permanente de Cargos Efetivos, o Quadro Suplementar de Cargos Efetivos em Extinção e o Quadro de Cargos em Comissão, dispõe sobre requisitos de provimento, jornadas de trabalho, atribuições, avaliação de desempenho, desenvolvimento funcional e remuneração, revoga as Resoluções nº02/2011 e nº 02/2014 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 24/2026 |
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| Vigente |
| Altera as tabelas de vencimentos de cargos do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo Municipal e estabelece a proporcionalidade dos valores de vencimento em relação às respectivas jornadas de trabalho. |
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Lei Ordinária 23/2026 |
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| Vigente |
| INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR MÉRITO DE RESULTADO DA APRENDIZAGEM AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 22/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL II E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 21/2026 |
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| Vigente |
| Institui critérios complementares para seleção, classificação e hierarquização das famílias beneficiárias de programas habitacionais de interesse social no Município de Japurá e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 19/2026 |
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| Vigente |
| Cede o uso de imóvel público ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Japurá e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 18/2026 |
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| Vigente |
| Integra ao sistema viário municipal a área pública que especifica, denomina via pública e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 17/2026 |
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| Vigente |
| CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 16/2026 |
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| Vigente |
| INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 15/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 15/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 14/2026 |
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| Vigente |
| Institui no Município de Japurá o Serviço de Guarda Subsidiada, destinado a Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 12/2026 |
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| Vigente |
| Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública, dispõe sobre sua finalidade, fontes de recursos, gestão, mecanismos de controle e transferência e dá outras providências |
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Lei Ordinária 11/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS (PEDRAS, CASCALHOS, TERRA E AFINS, COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 10/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 038/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 9/2026 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI MUNICÍPAL Nº 10/2019 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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Lei Ordinária 8/2026 |
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| Vigente |
| Altera dispositivo da Lei Municipal nº 038/2015, que disciplina a prestação de serviços de horas-máquinas no Município de Japurá. |
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Lei Ordinária 7/2026 |
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| Vigente |
| Cria Cargos Efetivos dispostos na Lei Municipal no 068, de 23 de dezembro de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Japurá - Pr. |
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Lei Ordinária 6/2026 |
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| Vigente |
| RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). |
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Lei Ordinária 5/2026 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Municipal nº 036, de 19 de novembro de 1991, que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Japurá, para disciplinar a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água, esgotamento sanitário e da taxa de coleta de lixo, quando cobrada conjuntamente na fatura, nos casos de locação de imóvel, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 4/2026 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL CINTURÃO VERDE, COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 3/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Projetada B para Rua Egídio Leibante, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2/2026 |
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| Vigente |
| CONCEDE REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAPURÁ E DE SUAS AUTARQUIAS, ABRANGENDO OS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS DO MAGISTÉRIO, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSTITUTO JAPURÁ–PREV E AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO. |
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Lei Ordinária 1/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MONTADOS SOBRE VEÍCULOS A MOTOR, QUANTO POR MEIO DE ESTRUTURAS REBOCADAS, ADAPTADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA E DE BEBIDAS DIRETAS AO CONSUMIDOR JUNTO AO CALÇADÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA E DE BEBIDAS PELOS MESMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Lei Ordinária 49/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003168-05.2025.8.16.0069 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIANORTE – ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 48/2025 |
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| Vigente |
| Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Japurá para o exercício de 2026. |
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Lei Ordinária 47/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Japurá para o Quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 46/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa do Município de Japurá, Estado do Paraná, para o exercício de 2025. |
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Lei Ordinária 45/2025 |
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| Vigente |
| Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 23/2022 que trata do pagamento de jeton aos órgãos do Japurá Prev e dá outras providências |
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Lei Ordinária 44/2025 |
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| Vigente |
| FIXA EM 6,68 % (SEIS VÍRGULA SESSENTA E OITO POR CENTO) O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO SOBRE O VALOR DO METRO QUADRADO DAS CONSTRUÇÕES E TABELA DE VALORES DOS TERRENOS, QUE SERVIRÁ DE CÁLCULO DE IPTU. |
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Lei Ordinária 43/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Município de Japurá, Estado do Paraná, para o exercício de 2025. |
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Lei Ordinária 42/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 41/2025 |
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| Vigente |
| DECLARA INSERVÍVEIS E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULOS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E EQUIPAMENTOS PESADOS MEDIANTE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 40/2025 |
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| Vigente |
| Altera a alínea “i”, do inciso II, do art. 66, da Lei n.º 036/2002 – Código Tributário Municipal e dá outras providencias |
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Lei Ordinária 39/2025 |
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| Vigente |
| INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-SIMASE, DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 012/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 38/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 037/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A |
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Lei Ordinária 37/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 007/2024. |
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