Lei Complementar 27/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Japurá, Estado do Paraná |
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Lei Complementar 26/2024 |
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| Vigente |
| Revisa o Código de Obras e Edificações do Município de Japurá, Estado do Paraná |
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Lei Complementar 25/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Japurá e dá outras providências. |
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Lei Complementar 24/2024 |
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| Vigente |
| Estabelece o Perímetro Urbano da Sede e das Áreas de Expansão Urbana do Município de Japurá e dá outras providências |
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Lei Complementar 22/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de JAPURÁ, Estado do Paraná, e dá outras providências |
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Lei Complementar 21/2024 |
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| Vigente |
| Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano no Município de Japurá e dá outras providências. |
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Lei Complementar 20/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o instrumento de Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Japurá e dá outras providências. |
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Lei Complementar 19/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o instrumento das Operações Urbanas Consorciadas, instituído pelo Plano Diretor do Município de Japurá e dá outras providências. |
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Lei Complementar 18/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Japurá e dá outras providências |
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Lei Complementar 17/2024 |
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| Vigente |
| Estabelece o instrumento do Direito de Preempção, conforme art. 25 da Lei Federal n. 10.257/2011 (Estatuto da Cidade) no Município de Japurá e dá outras providências |
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Lei Complementar 16/2024 |
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| Vigente |
| Estabelece o Consórcio Imobiliário para Urbanização e Edificação no Município de Japurá e dá outras providências |
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Lei Complementar 15/2024 |
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| Vigente |
| Estabelece a Compulsoriedade do Parcelamento, Edificação ou Utilização do Solo Urbano para cumprir a função social da propriedade no Município de Japurá e dá outras providências. |
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Lei Complementar 14/2024 |
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| Vigente |
| Revisa o Plano Diretor, do Município de Japurá e dá outras providências |
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Lei Complementar 7/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Município de Japurá e Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências. |
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Lei Complementar 40/2021 |
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| Vigente |
| INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 39/2020 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Japurá e dá outras providências. |
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Lei Complementar 39/2020 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Japurá e dá outras providências. |
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Lei Complementar 36/2002 |
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| Vigente |
| SÚMULA: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de JAPURÁ, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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