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Lei Ordinária 15/2022
Vigente
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 14/2022
Vigente
DISCIPLINA SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA, MECÂNICO E OFICIAL DE MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 13/2022
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Japurá, Estado do Paraná
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Lei Ordinária 12/2022
Vigente
Dispõe sobre a Regulamentação das Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas do Município de Japurá
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Lei Ordinária 11/2022
Vigente
RATIFICA A ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 01.178.931/0001-47, JÁ APROVADO POR TODOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, BEM COMO A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CONSÓRCIO E A CONVERSÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM NOVO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ENTIDADE, E AUTORIZA A PERMANÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ – PARANÁ NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO CENTRO NOROESTE DO PARANÁ – CICENOP COMO ASSIM PASSA A SER DENOMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 10/2022
Vigente
LEI COMPLEMENTAR DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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Lei Ordinária 9/2022
Vigente
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 8/2022
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Japurá, Estado do Paraná
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Lei Ordinária 7/2022
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Japurá, Estado do Paraná
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Lei Ordinária 6/2022
Vigente
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 5/2022
Vigente
: AUTORIZA O “SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO” - SAMAE DE JAPURÁ-Pr.; A ADQUIRIR MEDIANTE PROCESSO DE COMPRA E VENDA, O imóvel constituído pela “DATA DE TERRAS SOB Nº 12-REMANESCENTE, DA QUADRA Nº 02”, situada no Loteamento JARDIM MODÊLO, perímetro Urbano de Japurá, com a área de 156,25 m2, COM DESTINAÇÃO DE USO PARA A AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 4/2022
Vigente
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS MAGISTÉRIO, TEMPORÁRIOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO JAPURÁ–PREV, CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ.
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Lei Ordinária 3/2022
Vigente
ALTERA O DONATÁRIO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA QUADRA 05, LOTE 30, DO JARDIM BULLA DESTE MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2/2022
Vigente
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1/2022
Vigente
Altera donatário do imóvel constituído pela quadra 01, lote 017, do jardim Bulla
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Lei Ordinária 50/2021
Vigente
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ-PR O PROGRAMA GARANTIA DE DIREITOS E PROTEÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 49/2021
Vigente
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES E PONTOS REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E SUAS AUTARQUIAS, SEJA EFETIVOS OU COMISSIONADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, CUJAS INFRAÇÕES SEJAM COMPROVADAS COM IMAGENS E VÍDEOS, QUE ESTEJAM CONDUZINDO VEÍCULO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 41/2021
Vigente
SÚMULA - INSTITUI O PROGRAMA HORTAS URBANAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PR, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.
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Lei Ordinária 18/2021
Vigente
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 13/2021
Vigente
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRENCIA PÚBLICA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JAPURÁ – PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 12/2021
Vigente
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SIMASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 10/2021
Vigente
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
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Lei Ordinária 9/2021
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Japurá, Estado do Paraná
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Lei Ordinária 8/2021
Vigente
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020.
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Lei Ordinária 7/2021
Vigente
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DE JAPURÁ.
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Lei Ordinária 6/2021
Vigente
Dispõe sobre incorporação do lote 320/D-2), da Gleba Japurá ao perímetro urbano de Japurá e dá outras providências.
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Lei Ordinária 5/2021
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 4/2021
Vigente
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E MOTORIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 3/2021
Vigente
Dispõe sobre a aceitação de doação de imóvel, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 2/2021
Vigente
Dispõe sobre a aceitação de doação de imóvel, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1/2021
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial
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Lei Ordinária 38/2020
Vigente
Denomina Rampa Náutica de Acessibilidade ao leito do Rio Ivaí, localizado no município de Japurá – Pr., e dá outras providências.
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Lei Ordinária 37/2020
Vigente
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 027/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 36/2020
Vigente
Dispõe sobre a aceitação de doação de imóvel, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 35/2020
Vigente
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 34/2020
Vigente
Dispõe sobre a aceitação de doação de imóvel, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 33/2020
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Japurá, Estado do Paraná
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Lei Ordinária 32/2020
Vigente
Declara inservíveis e autoriza o Executivo Municipal a alienar veículos mediante licitação e dá outras providências
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Lei Ordinária 31/2020
Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município de Japurá para o exercício de 2021.
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Lei Ordinária 30/2020
Vigente
A Lei Municipal nº 003/2011, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo no Município de Japurá passa a vigorar com a inclusão no artigo 21 e o no Anexo 4, do item XIV, e dá outras providências.
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