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Lei Ordinária 8/2026 |
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| Vigente |
| Altera dispositivo da Lei Municipal nº 038/2015, que disciplina a prestação de serviços de horas-máquinas no Município de Japurá. |
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Lei Ordinária 7/2026 |
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| Vigente |
| Cria Cargos Efetivos dispostos na Lei Municipal no 068, de 23 de dezembro de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Japurá - Pr. |
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Convocação Audiências 7/2026 |
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| Vigente |
| CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Poderes Executivo e Legislativo de Japurá em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 8.689/9 - primeiro quadrimestre de 2026 |
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Lei Ordinária 6/2026 |
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| Vigente |
| RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). |
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Convocação Audiências 6/2026 |
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| Vigente |
| CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Saúde em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 8.689/9 - primeiro quadrimestre de 2026 |
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Lei Ordinária 5/2026 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Municipal nº 036, de 19 de novembro de 1991, que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Japurá, para disciplinar a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água, esgotamento sanitário e da taxa de coleta de lixo, quando cobrada conjuntamente na fatura, nos casos de locação de imóvel, e dá outras providências. |
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Convocação Audiências 5/2026 |
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| Vigente |
| CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Assistência em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 8.689/9 - primeiro quadrimestre de 2026 |
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Convocação Audiências 4/2026 |
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| Vigente |
| CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para o cumprimento da Lei de responsabilidade fiscal - consistirá na definição das Metas e Prioridades para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO exercício de 2027. |
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Lei Ordinária 4/2026 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL CINTURÃO VERDE, COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resoluções e Instruções Normativas da Educação 4/2026 |
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| Vigente |
| IN 04 - Dispõe sobre o Levantamento de Demanda de Servidores nas Unidades Escolares – Docentes e não Docentes – na Rede Municipal de Ensino. |
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Convocação Audiências 3/2026 |
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| Vigente |
| CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA -Os Poderes Executivo e Legislativo de Japurá, Estado do Paraná, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 - terceiro quadrimestre de 2025. |
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Lei Ordinária 3/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Projetada B para Rua Egídio Leibante, e dá outras providências. |
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Resoluções e Instruções Normativas da Educação 3/2026 |
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| Vigente |
| Instruções Normativas - 3 Dispõe sobre a realização de Pesquisa de Levantamento de Necessidades para a Formação Continuada dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Japurá- Pr. |
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Resoluções e Instruções Normativas da Educação 2/2026 |
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| Vigente |
| IN 02 - Educação - Estabelecer normas e regras para a Distribuição de Aulas nos níveis da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Município de Japurá, tendo em vista o Plano Municipal de Educação, |
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Convocação Audiências 2/2026 |
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| Vigente |
| CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Saúde em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 8.689/93 -terceiro quadrimestre de 2025. |
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Lei Ordinária 2/2026 |
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| Vigente |
| CONCEDE REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAPURÁ E DE SUAS AUTARQUIAS, ABRANGENDO OS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS DO MAGISTÉRIO, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSTITUTO JAPURÁ–PREV E AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO. |
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Resoluções e Instruções Normativas da Educação 1/2026 |
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| Vigente |
| IN - 01 Estabelece a Central Única de Vagas para gerenciamento dos Pedidos de Ingresso nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Japurá. |
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Documentos Diversos da Educação 1/2026 |
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| Vigente |
| Plano de Ação tem como objetivo organizar e desenvolver as ações estratégicas voltadas à consolidação da política de Educação Integral em Tempo Integral no Município |
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Convocação Audiências 1/2026 |
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| Vigente |
| CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Assistência em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 8.689/93 - terceiro quadrimestre de 2025. |
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Instrução normativa 1/2026 |
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| Vigente |
| INSTITUI A METODOLOGIA PARA IDENTIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, MENSURAÇÃO E TRATAMENTO DOS RISCOS FISCAIS A SEREM EVIDENCIADOS NO ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ. |
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Lei Ordinária 1/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MONTADOS SOBRE VEÍCULOS A MOTOR, QUANTO POR MEIO DE ESTRUTURAS REBOCADAS, ADAPTADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA E DE BEBIDAS DIRETAS AO CONSUMIDOR JUNTO AO CALÇADÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA E DE BEBIDAS PELOS MESMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Documentos Diversos 1/2026 |
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| Vigente |
| Oficio Circular / Assunto: Informação do Valor de Terra Nua – VTN. |
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Declarações - ESIC 1/2026 |
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| Vigente |
| Rol das informações classificadas |
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Declarações - ESIC 1/2026 |
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| Vigente |
| Rol das informações desclassificadas |
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Planos Municipais da Secretaria de Assistência Social 1/2026 |
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| Vigente |
| PLANO DE AÇÃO TÉCNICO ANUAL - 2026 |
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Portarias 274/2025 |
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| Vigente |
| DESIGNAR, a Servidora Pública Municipal,para ser responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão do Municipal de Japurá a partir de 06 de novembro de 2025. |
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Portarias 216/2025 |
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| Vigente |
| NOMEAR, a Comissão de Avaliação de Desempenho do Gestor Escolar, conforme o disposto na Lei Municipal Nº 020/2025, Artigos 27 G e 27 H, como sendo: |
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Portarias 176/2025 |
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| Vigente |
| Art. 1º Nomear os cidadãos abaixo relacionados para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE JAPURÁ- PR, |
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Portarias 172/2025 |
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| Vigente |
| Ficam nomeados, por meio da presente Portaria, os(as) cidadãos(ãs) abaixo relacionados(as) para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE JAPURÁ – PR |
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Decreto 154/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a nomeação dos membros do Grupo Especial de Modernização e Atualização Tributária - GEMAT. |
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Portarias 150/2025 |
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| Vigente |
| Nomear os cidadãos abaixo relacionados para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRICANÇA E DO ADOLESCENTE, para um mandado de 02 anos, de 12/05/2025 até 12/05/2027 |
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Decreto 148/2025 |
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| Vigente |
| Homologa Resultado Final da Avaliação de Desempenho dos Gestores Escolares no período de Gestão 2024-2025. |
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Decreto 142/2025 |
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| Vigente |
| Consolidada a legislação tributária do Município |
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Decreto 140/2025 |
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| Vigente |
| Processo administrativo tributário |
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Decreto 136/2025 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 74/2025 |
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| Vigente |
| Nomear Suplente - Conselho do FUNDEB de Japurá. |
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Decreto 69/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a nomeação de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB de Japurá, e substitui membros. |
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Decreto 69/2025 |
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| Vigente |
| Substituição de membros Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB de Japurá, |
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Decreto 51/2025 |
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| Vigente |
| Nomear conselho Municipal de educação |
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Lei Ordinária 49/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003168-05.2025.8.16.0069 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIANORTE – ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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