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Resoluções e Instruções Normativas da Educação 1/2026 |
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| Vigente |
| IN - 01 Estabelece a Central Única de Vagas para gerenciamento dos Pedidos de Ingresso nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Japurá. |
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Documentos Diversos da Educação 1/2026 |
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| Vigente |
| Plano de Ação tem como objetivo organizar e desenvolver as ações estratégicas voltadas à consolidação da política de Educação Integral em Tempo Integral no Município |
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Convocação Audiências 1/2026 |
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| Vigente |
| CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Assistência em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 8.689/93 - terceiro quadrimestre de 2025. |
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Instrução normativa 1/2026 |
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| Vigente |
| INSTITUI A METODOLOGIA PARA IDENTIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, MENSURAÇÃO E TRATAMENTO DOS RISCOS FISCAIS A SEREM EVIDENCIADOS NO ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ. |
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Lei Ordinária 1/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MONTADOS SOBRE VEÍCULOS A MOTOR, QUANTO POR MEIO DE ESTRUTURAS REBOCADAS, ADAPTADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA E DE BEBIDAS DIRETAS AO CONSUMIDOR JUNTO AO CALÇADÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA E DE BEBIDAS PELOS MESMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Documentos Diversos 1/2026 |
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| Vigente |
| Oficio Circular / Assunto: Informação do Valor de Terra Nua – VTN. |
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Declarações - ESIC 1/2026 |
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| Vigente |
| Rol das informações classificadas |
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Declarações - ESIC 1/2026 |
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| Vigente |
| Rol das informações desclassificadas |
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Portarias 274/2025 |
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| Vigente |
| DESIGNAR, a Servidora Pública Municipal,para ser responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão do Municipal de Japurá a partir de 06 de novembro de 2025. |
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Portarias 216/2025 |
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| Vigente |
| NOMEAR, a Comissão de Avaliação de Desempenho do Gestor Escolar, conforme o disposto na Lei Municipal Nº 020/2025, Artigos 27 G e 27 H, como sendo: |
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Portarias 176/2025 |
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| Vigente |
| Art. 1º Nomear os cidadãos abaixo relacionados para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE JAPURÁ- PR, |
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Portarias 172/2025 |
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| Vigente |
| Ficam nomeados, por meio da presente Portaria, os(as) cidadãos(ãs) abaixo relacionados(as) para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE JAPURÁ – PR |
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Decreto 154/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a nomeação dos membros do Grupo Especial de Modernização e Atualização Tributária - GEMAT. |
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Portarias 150/2025 |
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| Vigente |
| Nomear os cidadãos abaixo relacionados para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRICANÇA E DO ADOLESCENTE, para um mandado de 02 anos, de 12/05/2025 até 12/05/2027 |
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Decreto 148/2025 |
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| Vigente |
| Homologa Resultado Final da Avaliação de Desempenho dos Gestores Escolares no período de Gestão 2024-2025. |
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Decreto 142/2025 |
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| Vigente |
| Consolidada a legislação tributária do Município |
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Decreto 140/2025 |
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| Vigente |
| Processo administrativo tributário |
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Decreto 136/2025 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 74/2025 |
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| Vigente |
| Nomear Suplente - Conselho do FUNDEB de Japurá. |
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Lei Orgânica 69/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a nomeação de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB de Japurá, e substitui membros. |
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Decreto 69/2025 |
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| Vigente |
| Substituição de membros Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB de Japurá, |
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Decreto 51/2025 |
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| Vigente |
| Nomear conselho Municipal de educação |
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Lei Ordinária 49/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003168-05.2025.8.16.0069 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIANORTE – ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 49/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR - BIÊNIO 2025/2027 |
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Lei Ordinária 48/2025 |
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| Vigente |
| Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Japurá para o exercício de 2026. |
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Lei Ordinária 47/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Japurá para o Quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 46/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa do Município de Japurá, Estado do Paraná, para o exercício de 2025. |
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Lei Ordinária 45/2025 |
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| Vigente |
| Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 23/2022 que trata do pagamento de jeton aos órgãos do Japurá Prev e dá outras providências |
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Lei Ordinária 44/2025 |
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| Vigente |
| FIXA EM 6,68 % (SEIS VÍRGULA SESSENTA E OITO POR CENTO) O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO SOBRE O VALOR DO METRO QUADRADO DAS CONSTRUÇÕES E TABELA DE VALORES DOS TERRENOS, QUE SERVIRÁ DE CÁLCULO DE IPTU. |
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Lei Ordinária 43/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Município de Japurá, Estado do Paraná, para o exercício de 2025. |
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Lei Ordinária 42/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 41/2025 |
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| Vigente |
| DECLARA INSERVÍVEIS E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULOS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E EQUIPAMENTOS PESADOS MEDIANTE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 40/2025 |
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| Vigente |
| Altera a alínea “i”, do inciso II, do art. 66, da Lei n.º 036/2002 – Código Tributário Municipal e dá outras providencias |
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Lei Ordinária 39/2025 |
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| Vigente |
| INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-SIMASE, DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 012/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 38/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 037/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A |
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Lei Ordinária 37/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 007/2024. |
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Lei Ordinária 36/2025 |
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| Vigente |
| INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENOMINADO “PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 005/2018. |
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Decreto 35/2025 |
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| Vigente |
| O Município de Japurá e suas Autarquias poderão firmar contratos verbais nos casos de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, na forma do art. 95, § 2°, da Lei nº 14.133/2021, alterado pelo Decreto n.° 12.343/2024 apenas quando realizados sob o regime de adiantamento ou de suprimento de fundos de que trata o art. 68, da Lei nº 4.320/64, devendo ser observado demais regulamentações vigentes. |
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Lei Ordinária 35/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº038/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 34/2025 |
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| Vigente |
| Institui o Programa Parlamento Jovem Municipal no âmbito do Município de Japurá, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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