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Lei Ordinária 35/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº038/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 29/2025 |
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| Vigente |
| ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ – ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 28/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 27/2025 |
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| Vigente |
| Acrescenta o art. 8o-A, altera o art. 12, extingue e cria cargos, todos na Lei Municipal no 068, de 23 de dezembro de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Japurá - Pr. |
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Lei Ordinária 26/2025 |
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| Vigente |
| DESAFETA ÁREA DE TERRA URBANA E ALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DA REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 25/2025 |
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| Vigente |
| Altera a redação dos artigos 140 e 160 da Lei Municipal nº 24/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Japurá) e revoga a Lei nº 005/2019. |
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Lei Ordinária 24/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Plano de Cargos e Funções do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japurá – JAPURÁ PREV, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 23/2025 |
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| Vigente |
| Altera os Art 186 e 187 referentes aos Deveres e Proibições da Lei Municipal nº 24/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Japurá) |
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Lei Ordinária 22/2025 |
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| Vigente |
| Dá nova redação ao § 1o do art. 6o da Lei Municipal no 061, de 4 de dezembro de 2009, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Japurá - Pr. |
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Lei Ordinária 21/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI Nº 19/2025 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PARANÁ A CONCEDER SUBSÍDIO TARIFÁRIO ORÇAMENTÁRIO PARA O CUSTEIO A TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 20/2025 |
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| Vigente |
| Fica decretado PONTO FACULTATIVO - recesso do CARNAVAL |
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Lei Ordinária 20/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI Nº 61/2009 QUE REFORMULA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 19/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PARANÁ A CONCEDER SUBSÍDIO TARIFÁRIO ORÇAMENTÁRIO PARA O CUSTEIO A TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 18/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, Estado do Paraná, para o exercício de 2025. |
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Lei Ordinária 17/2025 |
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| Vigente |
| Denomina o parque infantil localizado na Praça Letícia Silvestre Pedrali, situada no Loteamento Jardim Vitória, no município de Japurá/PR. |
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Lei Ordinária 16/2025 |
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| Vigente |
| Fixa alíquotas de contribuição e plano de amortização do déficit atuarial para o exercício de 2025. |
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Lei Ordinária 15/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Convocação Audiências 14/2025 |
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| Vigente |
| Audiência Pública de Avaliação do Plano Municipal de Educação de Japurá com início às 8h30min., nas dependências da Casa da Cultura, situada na Rua Tiradentes, 232. |
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Lei Ordinária 14/2025 |
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| Vigente |
| PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 17/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015. |
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Convocação Audiências 13/2025 |
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| Vigente |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA, para demonstração e avaliação dos gastos e das metas atingidas pelo Fundo Municipal de Saúde no segundo quadrimestre de 2025. |
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Lei Ordinária 13/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JAPURÁ – SAMAE, A FIRMAREM CONVÊNIO / TERMO DE COLABORAÇÃO COM A EMPRESA BIOARC TECNOLOGIA HÍDRICA LTDA - ME, OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Instrução normativa 12/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS PARA O RECONHECIMENTO, REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS SEM PRÉVIO EMPENHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Convocação Audiências 12/2025 |
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| Vigente |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA - para demonstração e avaliação dos gastos e das metas atingidas pela Secretaria de Assistência Social no segundo quadrimestre de 2025. |
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Lei Ordinária 12/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA O DONATÁRIO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA QUADRA 01, LOTE 02, DO JARDIM BULLA. |
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Instrução normativa 11/2025 |
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| Vigente |
| ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ – PR. |
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Docs da Cultura 11/2025 |
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| Vigente |
| ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE PARECERISTAS PARA A AVALIAÇÃO DOS PROJETOS RELATIVOS PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS Nº 001/2025 |
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Convocação Audiências 11/2025 |
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| Vigente |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA que consistirá na Demonstração da Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais do segundo quadrimestre de 2025 - Prefeitura - 2 Quadrimestre 2025 |
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Lei Ordinária 11/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026 |
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Instrução normativa 10/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA PARA O DIMENSIONAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NAS SECRETARIAS E ÁREAS TÉCNICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Docs da Cultura 10/2025 |
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| Vigente |
| PNAB - RETIFICAÇÃO Nº 001/2025 DO EDITAL PNAB Nº 001/2025 PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS |
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Convocação Audiências 10/2025 |
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| Vigente |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA, que consistirá na apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026 e anexos. |
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Lei Ordinária 10/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Município de Japurá, Estado do Paraná, para o exercício de 2025. |
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Instrução normativa 9/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA E AMPLIA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE EMPENHO DE DESPESA, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. |
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Resoluções e Instruções Normativas da Educação 9/2025 |
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| Vigente |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2025 |
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Docs da Cultura 9/2025 |
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| Vigente |
| PNAB - ANEXO VI – AUTO DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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Convocação Audiências 9/2025 |
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| Vigente |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA, que consistirá na definição dos Programas e Ações para a elaboração da Lei do Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026 a 2029. |
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Lei Ordinária 9/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Instrução normativa 8/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe de Instruções gerais do SIC (Serviço de informação ao Cidadão) |
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Resoluções e Instruções Normativas da Educação 8/2025 |
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| Vigente |
| IN - DISPÕE SOBRE MATRÍCULAS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ I DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Docs da Cultura 8/2025 |
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| Vigente |
| PNAB - ANEXO V - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL |
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