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Plano Diretor 42/2013

Vigente
Dispõe sobre os critérios de elaboração de projeto e execução de obras de pavimento em vias do Município de Japurá e dá outras providências.
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Lei Ordinária 12/2013

Vigente
Institui normas sobre a concessão de DIÁRIAS para indenização de despesas com viagens e dá outras providências.
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