Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2023

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Status

• Revogado 14
• Vigente 640

Ano

• 2028 2
• 2027 1
• 2026 1
• 2025 119
• 2024 98
• 2023 78
• 2022 53
• 2021 155
• 2020 61
• 2019 61
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• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 2
• 2003 2
• 2002 4
• 1989 1
• 0000 2

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 7/2023
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Município de Japurá e Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.
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