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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2023

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Status

• Revogado 5
• Vigente 422

Ano

• 2024 7
• 2023 75
• 2022 51
• 2021 154
• 2020 59
• 2019 61
• 2018 495
• 2017 430
• 2016 424
• 2015 421
• 2014 59
• 2013 45
• 2012 1
• 2011 23
• 2010 3
• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 2
• 2003 1
• 2002 3
• 1989 1
• 0000 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 7/2023
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Município de Japurá e Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.
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