Legislação

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• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2006

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Status

• Revogado 18
• Vigente 685

Ano

• 2028 2
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• 2025 136
• 2024 99
• 2023 78
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• 1989 1
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Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 4/2006
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e dá outras providências.
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