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Lei Ordinária 17/2025 |
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| Vigente |
| Denomina o parque infantil localizado na Praça Letícia Silvestre Pedrali, situada no Loteamento Jardim Vitória, no município de Japurá/PR. |
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Lei Ordinária 16/2025 |
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| Vigente |
| Fixa alíquotas de contribuição e plano de amortização do déficit atuarial para o exercício de 2025. |
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Lei Ordinária 15/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 14/2025 |
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| Vigente |
| PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 17/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015. |
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Lei Ordinária 13/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JAPURÁ – SAMAE, A FIRMAREM CONVÊNIO / TERMO DE COLABORAÇÃO COM A EMPRESA BIOARC TECNOLOGIA HÍDRICA LTDA - ME, OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 12/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA O DONATÁRIO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA QUADRA 01, LOTE 02, DO JARDIM BULLA. |
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Lei Ordinária 11/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026 |
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Lei Ordinária 10/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Município de Japurá, Estado do Paraná, para o exercício de 2025. |
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Lei Ordinária 9/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 8/2025 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA O USO DE PATINETES ELÉTRICOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 6/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 5/2025 |
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| Vigente |
| DEFINE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 4/2025 |
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| Vigente |
| DEFINE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU FAMILIAR (PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA) DE CRIANÇA(S) E/OU ADOLESCENTE(S) DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 3/2025 |
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| Vigente |
| FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, SUAS AUTARQUIAS, E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB REGIME DE DIREITO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AUTARQUIAS, COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ. |
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Lei Ordinária 1/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, MAGISTÉRIO, TEMPORÁRIOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO JAPURÁ–PREV, CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ. |
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Lei Ordinária 40/2024 |
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| Vigente |
| FIXA EM 6,75 % (SEIS VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO) O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO SOBRE O VALOR DO METRO QUADRADO DAS CONSTRUÇÕES E TABELA DE VALORES DOS TERRENOS, QUE SERVIRÁ DE CÁLCULO DE IPTU. |
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Lei Ordinária 34/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI Nº 10/2019 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 33/2024 |
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| Vigente |
| Institui o Plano Municipal de Cultura – PLAMCULT e adota outras providências. |
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Lei Ordinária 32/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 39/2020. |
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Lei Ordinária 28/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DA RUA SÃO LOURENÇO PARA RUA PADRE ARCEMÍRIO LEÔNCIO DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 11/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 8/2024 |
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| Vigente |
| Fixa alíquotas de contribuição e plano de amortização do déficit atuarial para o exercício de 2024. |
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Lei Ordinária 7/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
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Lei Ordinária 5/2024 |
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| Vigente |
| : ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, CONTIDO NO AXEXO III DA LEI Nº 19/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 4/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Município de Japurá, Estado do Paraná, para o exercício de 2024. |
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Lei Ordinária 3/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre denominação da Clínica de Saúde Japurá. |
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Lei Ordinária 2/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Município de Japurá, Estado do Paraná, para o exercício de 2024. |
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Lei Ordinária 1/2024 |
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| Vigente |
| CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS MAGISTÉRIO, TEMPORÁRIOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO JAPURÁ–PREV, CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ. |
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Lei Ordinária 40/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a alteração do feriado de Aniversário do Município, na forma que especifica. |
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Lei Ordinária 39/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 32/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares ou públicos do município de Japurá e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 31/2023 |
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| Vigente |
| – Dispõe sobre a alteração na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Japurá, Estado do Paraná |
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Lei Ordinária 24/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA O ARTIGO 52 DA LEI Nº 61/2009, O ARTIGO 4º DA LEI Nº 05/2020, O ARTIGO 3º DA LEI Nº 07/2021 E ARTIGO 4º DA LEI Nº 04/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 21/2023 |
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| Vigente |
| Acrescenta§ 4° no artigo 130 da Lei n.º 024/2003, e dá outras providencias |
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Lei Ordinária 20/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA REPASSE MENSAL DE AUXÍLIO-TRANSPORTE A ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO, ENSINO TÉCNICO OU CURSOS PREPARATÓRIOS PARA VESTIBULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 19/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a denominação de logradouro público - Cemitério |
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Lei Ordinária 18/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, DE PROJETOS DE ENGENHARIA EM DOAÇÃO, DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 17/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 12/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 16/2023 |
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| Vigente |
| ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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