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Lei Ordinária 50/2021 |
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| Vigente |
| INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ-PR O PROGRAMA GARANTIA DE DIREITOS E PROTEÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 49/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES E PONTOS REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E SUAS AUTARQUIAS, SEJA EFETIVOS OU COMISSIONADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, CUJAS INFRAÇÕES SEJAM COMPROVADAS COM IMAGENS E VÍDEOS, QUE ESTEJAM CONDUZINDO VEÍCULO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 41/2021 |
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| Vigente |
| SÚMULA - INSTITUI O PROGRAMA HORTAS URBANAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PR, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS. |
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Lei Ordinária 18/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 13/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRENCIA PÚBLICA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JAPURÁ – PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 12/2021 |
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| Vigente |
| “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SIMASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 10/2021 |
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| Vigente |
| RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. |
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Lei Ordinária 9/2021 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Japurá, Estado do Paraná |
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Lei Ordinária 8/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020. |
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Lei Ordinária 7/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DE JAPURÁ. |
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Lei Ordinária 6/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre incorporação do lote 320/D-2), da Gleba Japurá ao perímetro urbano de Japurá e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 5/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 4/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E MOTORIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 3/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a aceitação de doação de imóvel, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a aceitação de doação de imóvel, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1/2021 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial |
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