EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2025 CONVOCAÇÃO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA PARA REUNIÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2025

CONVOCAÇÃO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA PARA REUNIÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES/FDS

A Associação Crédito Solidário do Estado do Paraná _ ACRESEP, inscrita no CNPJ sob o n° 06.299.565.0001-06, com sede à Rua Ângelo Zonin nº 1178, Cascavel Velho, Cascavel/PR, torna público o presente Edital de Convocação para REUNIÃO com famílias de baixa renda interessadas em participar do processo de pré-seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades /Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), em conformidade com a Lei n° 14.620 de 13 de julho de 2023.

1. OBJETO

Convocar famílias faixa 01 de renda para participarem de reunião com esclarecimentos para se inscreverem e concorrerem às unidades habitacionais vinculadas ao Projeto Habitacional - Programa Minha Casa Minha Vida-Entidades, localizado no município de Japurá/PR, a ser viabilizado por meio do PMCMV Entidades - FDS, com recursos do Governo Federal.

2. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE (OBRIGATÓRIOS)

• Renda bruta familiar mensal de até R$ 2.850,00.
• Não possuir imóvel (urbano ou rural);
• Não ter sido beneficiado anteriormente por programas habitacionais do governo federal, estadual ou municipal;
• Ter mais de 18 anos;
• Residir no município de Japurá/PR;
• Estar inscrito no CadÚnico;
• Ter CPF regularizado e documentação em dia.

3. LOCAL DATA DA REUNIÃO

A Reunião será dia 29/09/2025, as 16h, na sede do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizada na Rua dos Sutis n° 360 – Município de Japurá/PR.

4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• No ato da inscrição, o responsável familiar deverá apresentar os seguintes documentos originais:
• RG e CPF de todos os membros da família;
• Comprovante de renda (holerite, declaração de autônomo, benefício, etc.);
• Comprovante de residência atualizado;
• Certidão de nascimento dos filhos menores;
• Certidão de nascimento, casamento, união estável ou divórcio, se aplicável;
• Carteira de trabalho (páginas de identificação e contratos);
• Número de Identificação Social (NIS), se houver;
• Outros documentos que comprovem a vulnerabilidade ou prioridade (laudos médicos, etc.);

5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

A seleção dos beneficiários seguirá os critérios definidos pela Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, observando as seguintes prioridades:

I - Que tenha mulher como responsável pela unidade familiar;

Il - de que façam parte:

a) pessoa com deficiência;

b) pessoas idosas;

c) crianças ou adolescentes;

d) pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;

e) em situação de e vulnerabilidade ou risco social;

f) que tenham perdido moradia em razão de desastres naturais em localidades que tenham sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública;

g) em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;

h) em situação de rua;

i) que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;

j) residentes em áreas de risco;

k) integrantes de povos tradicionais e quilombolas.

6. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1. Famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social;

2. Maior número de dependentes;

3. Maior tempo de residência no município.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

• A inscrição não garante o recebimento do imóvel, estando condicionada à análise da documentação, enquadramento nos critérios do programa e aprovação pela Caixa Econômica Federal;

• A qualquer momento poderá ser solicitada documentação complementar;

• Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone: (45) 98422-5573.

Japurá/PR, 13 de setembro de 2025.

José borges

Presidente

Associação Crédito Solidário do Estado do Paraná _ ACRESEP