EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

MUNICÍPIO DE JAPURÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 75.788.349.0001-39, com sed e na Avenida Bolívar 363, Centro, Município de Japurá, Estado do Paraná, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pela portaria n° 14/2022 de 04 de janeiro de 2022, que tem por finalidade a consulta de imóveis disponíveis para aquisição deste Município, que irá analisar a possível compra conforme interesse da Administração Pública.

1. O imóvel será destinado para construção e instalação de unidade de atendimento à saúde, tudo conforme condições e especificações posteriormente destacadas.

2. A ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS deverá ser feita mediante protocolo no dia 22/04/2022 das 07:30 às 17:00 horas, no setor de licitações desta Municipalidade, contendo os seguintes documentos: cópia dos documentos pessoais dos proprietários, cópia da matrícula ou escritura do imóvel, proposta de venda constando os valores de referida área.

3. O imóvel deverá ter área mínima de 30.000,00 metros quadrados e estar situado dentro da área de expansão urbana desta Municipalidade, devendo conter ainda acesso à via pública pavimentada e acesso à rede de abastecimento de água e energia elétrica.

4. A escolha do imóvel será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, visando à observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, devendo ser desconsiderado o excesso de formalismo sanável, por qualquer forma, que venha a prejudicar o interesse público.

5. O valor da proposta de venda do imóvel deverá estar de acordo com o preço praticado no mercado imobiliário da respectiva região, sendo que o preço máximo admissível será de RS 75,00 (setenta e cinco reais) o m2;

6. Havendo interesse do Município de Japurá pelo imóvel, o mesmo será ainda submetido à avaliação por profissional habilitado, assim como pela comissão permanente de avaliação de bens imóveis, em consonância com o disposto no art. 24, inciso X, da Lei n." 8.666/93. 

7. É facultado a Comissão Permanente de Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação;

8. Se no dia previsto para a abertura deste Chamamento Público, não houver expediente na sede da Comissão Permanente de Licitação, o mesmo será aberto no primeiro dia útil de expediente que se seguir, obedecendo-se o mesmo horário, como já estipulado neste Edital.

9. O resultado será publicado no diário oficial do Município.

10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, que decidirá com base na legislação vigente.

11. As normas que disciplinam este Chamamento Público serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

Japurá, 11 de março de 2022.

ADRIANA CRISTINA POLIZER

Prefeita Municipal de Japurá