Legislação

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• Status: Revogado
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• Ano: 2022

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Status

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Ano

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• 2025 121
• 2024 99
• 2023 78
• 2022 53
• 2021 155
• 2020 61
• 2019 61
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• 1989 1
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Pesquisa Avançada

Decreto 62/2022
Status: Revogado
Súmula: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 62/2022 revogado pelo 136-2025
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