Lei Orgânica 1/2020 |
|---|
| Vigente |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2020 REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. Modifica a redação dos Artigos 82 e 115 da Lei Orgânica do Município de Japurá, bem como, acrescenta, altera redação e revoga parágrafos, incisos e alíneas correlatos ao caput dos referidos artigos e dá outras providências. |
|
|