Legislação

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Status

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• Vigente 498

Ano

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• 2023 78
• 2022 51
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• 2020 60
• 2019 61
• 2018 495
• 2017 430
• 2016 424
• 2015 421
• 2014 59
• 2013 45
• 2012 1
• 2011 23
• 2010 3
• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 2
• 2003 2
• 2002 3
• 1989 1
• 0000 1

Pesquisa Avançada

Decreto 147/2023
Status: Revogado
Súmula: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO) DA PREFEITURA
Detalhes

Decreto 146/2023
Status: Revogado
Súmula: INSTITUI O COMITÊ DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS, também chamado de Comitê de Gestão e Privacidade de Dados (CGPD) no âmbito municipal.
Detalhes