Legislação

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• Status: Revogado
• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2021

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Status

• Revogado 17
• Vigente 655

Ano

• 2028 2
• 2027 1
• 2026 15
• 2025 122
• 2024 99
• 2023 78
• 2022 53
• 2021 155
• 2020 61
• 2019 61
• 2018 495
• 2017 430
• 2016 424
• 2015 421
• 2014 59
• 2013 45
• 2012 1
• 2011 23
• 2010 4
• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 2
• 2003 2
• 2002 4
• 1989 1
• 0000 2

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 12/2021
Status: Revogado
Súmula: “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SIMASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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