Legislação

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Status

• Revogado 9
• Vigente 501

Ano

• 2024 83
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• 2020 60
• 2019 61
• 2018 495
• 2017 430
• 2016 424
• 2015 421
• 2014 59
• 2013 45
• 2012 1
• 2011 23
• 2010 3
• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 2
• 2003 2
• 2002 3
• 1989 1
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