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Status

• Revogado 12
• Vigente 560

Ano

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• 2025 40
• 2024 98
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• 2021 155
• 2020 60
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• 2004 2
• 2003 2
• 2002 3
• 1989 1
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Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 18/2021
Status: Vigente
Súmula: DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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