Legislação

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• 2011 23
• 2010 3
• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 2
• 2003 2
• 2002 3
• 1989 1
• 0000 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 48/2010
Status: Vigente
Súmula: Isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Públicos aos aposentados ou pensionistas, bem como ao beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo INSS
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Documentos Diversos 1/2010
Status: Vigente
Súmula: LAUDO PERICIAL PARA PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE
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