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Pesquisa Avançada

Decreto 147/2023
Status: Revogado
Súmula: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO) DA PREFEITURA
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Decreto 146/2023
Status: Revogado
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Decreto 62/2022
Status: Revogado
Súmula: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 62/2022 revogado pelo 136-2025
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Decreto 24/2021
Status: Revogado
Súmula: Nomeação para exercer cargo em comissão
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