Adequação do calendário de atividades da Administração Pública Municipal direta e indireta

Ficam declarados Pontos Facultativos nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta, incluindo o Conselho Tutelar desta Municipalidade entre os seguintes dias: 26, 27, 28, 29 de dezembro de 2023 e 02 de janeiro de 2024 - Encerramento/Reabertura do exercício financeiro.

A medida, todavia, não abrangerá serviços essenciais, como os relacionados à limpeza e à segurança pública, nem aqueles de natureza essenciais.

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