Legislação

 

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Lei Ordinária 18/2007

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Lei Ordinária 18/2004

Vigente
Fixa valores de produtividade aos profissionais de saúde, detentores de cargo e/ou emprego de médico
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Decreto 13/2004

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Lei Ordinária 29/2003

Vigente
Institui no município a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública ...
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Lei Ordinária 24/2003

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Lei Complementar 36/2002

Vigente
SÚMULA: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de JAPURÁ, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Lei Ordinária 36/2002

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Código Tributário Municipal 36/2002

Vigente
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de JAPURÁ, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Documentos Diversos 1/2002

Vigente
Lei 36/2002 - PAF - Código Tributário Municipal
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Lei Orgânica 1/1989

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Plano Municipal de Saneamento Básico 0/0

Vigente
: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COM A INSERÇÃO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE JAPURÁ – ESTADO DO PARANÁ
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Plano Diretor 0/0

Vigente
Modelo de Declaração para obras residenciais / comerciais
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