Legislação

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• Status: Revogado
• Ano: 2022

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Status

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• Vigente 625

Ano

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• 2026 1
• 2025 106
• 2024 98
• 2023 78
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• 2021 155
• 2020 60
• 2019 61
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• 2015 421
• 2014 59
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• 2011 23
• 2010 4
• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 2
• 2003 2
• 2002 4
• 1989 1
• 0000 2

Pesquisa Avançada

Decreto 62/2022
Status: Revogado
Súmula: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 62/2022 revogado pelo 136-2025
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Lei Ordinária 39/2022
Status: Revogado
Súmula: INSITUIU O TERMINAL DA INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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