Legislação

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Status

• Revogado 24
• Vigente 746

Ano

• 2029 4
• 2028 2
• 2027 1
• 2026 82
• 2025 137
• 2024 100
• 2023 78
• 2022 53
• 2021 155
• 2020 62
• 2019 61
• 2018 495
• 2017 430
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• 2015 422
• 2014 59
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• 2005 1
• 2004 2
• 2003 2
• 2002 4
• 1989 1
• 0000 2

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 20/2026
Status: Vigente
Súmula: “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, para lançamento e cobrança do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações e terrenos do Município de Japurá/PR e dá outras providências.”
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