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Lei Ordinária 49/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003168-05.2025.8.16.0069 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIANORTE – ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 48/2025 |
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| Vigente |
| Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Japurá para o exercício de 2026. |
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Lei Ordinária 47/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Japurá para o Quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 46/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa do Município de Japurá, Estado do Paraná, para o exercício de 2025. |
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Lei Ordinária 45/2025 |
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| Vigente |
| Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 23/2022 que trata do pagamento de jeton aos órgãos do Japurá Prev e dá outras providências |
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Lei Ordinária 44/2025 |
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| Vigente |
| FIXA EM 6,68 % (SEIS VÍRGULA SESSENTA E OITO POR CENTO) O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO SOBRE O VALOR DO METRO QUADRADO DAS CONSTRUÇÕES E TABELA DE VALORES DOS TERRENOS, QUE SERVIRÁ DE CÁLCULO DE IPTU. |
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Lei Ordinária 43/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Município de Japurá, Estado do Paraná, para o exercício de 2025. |
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Lei Ordinária 42/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 41/2025 |
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| Vigente |
| DECLARA INSERVÍVEIS E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULOS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E EQUIPAMENTOS PESADOS MEDIANTE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 40/2025 |
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| Vigente |
| Altera a alínea “i”, do inciso II, do art. 66, da Lei n.º 036/2002 – Código Tributário Municipal e dá outras providencias |
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Lei Ordinária 39/2025 |
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| Vigente |
| INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-SIMASE, DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 012/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 38/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 037/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A |
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Lei Ordinária 37/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 007/2024. |
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Lei Ordinária 36/2025 |
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| Vigente |
| INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENOMINADO “PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 005/2018. |
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Lei Ordinária 35/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, DETERMINA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº038/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 34/2025 |
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| Vigente |
| Institui o Programa Parlamento Jovem Municipal no âmbito do Município de Japurá, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 33/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Município de Japurá, Estado do Paraná, para o exercício de 2025. |
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Lei Ordinária 32/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre revogação expressa das regras da Emendas Complementares nº 41/2003 e 47/2005. |
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Lei Ordinária 31/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL QUE OPERA A LINHA REGULAR ENTRE JAPURÁ E CIANORTE, VISANDO AO CUSTEIO PARCIAL DAS DESPESAS OPERACIONAIS E À REDUÇÃO DA TARIFA COBRADA DOS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 30/2025 |
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| Vigente |
| PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 29/2025 |
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| Vigente |
| ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ – ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 28/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 27/2025 |
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| Vigente |
| Acrescenta o art. 8o-A, altera o art. 12, extingue e cria cargos, todos na Lei Municipal no 068, de 23 de dezembro de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Japurá - Pr. |
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Lei Ordinária 26/2025 |
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| Vigente |
| DESAFETA ÁREA DE TERRA URBANA E ALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DA REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 25/2025 |
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| Vigente |
| Altera a redação dos artigos 140 e 160 da Lei Municipal nº 24/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Japurá) e revoga a Lei nº 005/2019. |
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Lei Ordinária 24/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Plano de Cargos e Funções do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japurá – JAPURÁ PREV, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 23/2025 |
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| Vigente |
| Altera os Art 186 e 187 referentes aos Deveres e Proibições da Lei Municipal nº 24/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Japurá) |
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Lei Ordinária 22/2025 |
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| Vigente |
| Dá nova redação ao § 1o do art. 6o da Lei Municipal no 061, de 4 de dezembro de 2009, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Japurá - Pr. |
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Lei Ordinária 21/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI Nº 19/2025 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PARANÁ A CONCEDER SUBSÍDIO TARIFÁRIO ORÇAMENTÁRIO PARA O CUSTEIO A TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 20/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI Nº 61/2009 QUE REFORMULA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 19/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAPURÁ - PARANÁ A CONCEDER SUBSÍDIO TARIFÁRIO ORÇAMENTÁRIO PARA O CUSTEIO A TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 18/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, Estado do Paraná, para o exercício de 2025. |
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Lei Ordinária 17/2025 |
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| Vigente |
| Denomina o parque infantil localizado na Praça Letícia Silvestre Pedrali, situada no Loteamento Jardim Vitória, no município de Japurá/PR. |
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Lei Ordinária 16/2025 |
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| Vigente |
| Fixa alíquotas de contribuição e plano de amortização do déficit atuarial para o exercício de 2025. |
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Lei Ordinária 15/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 14/2025 |
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| Vigente |
| PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 17/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015. |
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Lei Ordinária 13/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JAPURÁ – SAMAE, A FIRMAREM CONVÊNIO / TERMO DE COLABORAÇÃO COM A EMPRESA BIOARC TECNOLOGIA HÍDRICA LTDA - ME, OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 12/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA O DONATÁRIO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA QUADRA 01, LOTE 02, DO JARDIM BULLA. |
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Lei Ordinária 11/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026 |
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Lei Ordinária 10/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Município de Japurá, Estado do Paraná, para o exercício de 2025. |
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