Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2025

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Status

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• Vigente 615

Ano

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Pesquisa Avançada

Lei Complementar 7/2025
Status: Vigente
Súmula: Dispõe que a Câmara Municipal de Japurá adotará o uso de meio eletrônico para a tramitação de processos, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais, no âmbito de suas atribuições, conforme especifica.
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