Legislação

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• Categoria: Termo de Ajustamento de Conduta
• Ano: 2024

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Status

• Revogado 11
• Vigente 538

Ano

• 2028 1
• 2027 1
• 2026 1
• 2025 19
• 2024 97
• 2023 78
• 2022 52
• 2021 155
• 2020 60
• 2019 61
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Pesquisa Avançada

Termo de Ajustamento de Conduta 5/2024
Status: Vigente
Súmula: Termo de ajustamento de conduta nº 05/2024
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