Legislação

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Status

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• Vigente 495

Ano

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• 2018 495
• 2017 430
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• 2015 421
• 2014 59
• 2013 45
• 2012 1
• 2011 23
• 2010 3
• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 2
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