Legislação

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• Ano: 2022

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Status

• Revogado 5
• Vigente 422

Ano

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• 2015 421
• 2014 59
• 2013 45
• 2012 1
• 2011 23
• 2010 3
• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 2
• 2003 1
• 2002 3
• 1989 1
• 0000 1

Pesquisa Avançada

Declaração 2/2022
Status: Vigente
Súmula: Rol das Informações Desclassificadas
Detalhes

Declaração 1/2022
Status: Vigente
Súmula: Rol das Informações Classificadas
Detalhes