Legislação

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• Status: Revogado
• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2018

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Status

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• Vigente 422

Ano

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• 2015 421
• 2014 59
• 2013 45
• 2012 1
• 2011 23
• 2010 3
• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 2
• 2003 1
• 2002 3
• 1989 1
• 0000 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 15/2018
Status: Revogado
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº036 de 28 de agosto de 2013 – Lei das diárias.
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