Legislação

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• Status: Revogado
• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2013

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• 2004 2
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• 2002 3
• 1989 1
• 0000 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 36/2013
Status: Revogado
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº012 de 09 de abril de 2013 – Lei das diárias.
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